11. DECISÃO

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Processo nº 10380/2021 de Representação, autuado por força do Despacho nº 1589/2021-RELT6 (originado do Processo de Acompanhamento nº 998/2021), em razão das declarações conclusivas exaradas pela Sexta Diretoria de Controle Externo na Análise Preliminar de Acompanhamento nº 601/2021-6DICE, objeto da fiscalização empreendida no Portal da Transparência da Prefeitura de Centenário/Tocantins, sob a responsabilidade do senhor Focilides Carvalho Silva – Prefeito.

Considerando que os órgãos e entidades integrantes da administração pública dos entes federativos subordinam-se aos comandos da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, cumprindo-lhes garantir a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação por meios e instrumentos legítimos, mormente aquela  relacionada aos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigados, devendo o acesso ser franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Considerando, por fim, os fundamentos balizados no voto do Relator, harmonizado aos posicionamentos da área técnica e dos membros do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas, que reconheceram como saneadas as impropriedades apuradas em fiscalização, propondo o arquivamento do feito.

11.1. RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, reunidos em sessão ordinária do Tribunal Pleno, em:

I - Conhecer da presente Representação de autoria da Sexta Diretoria de Controle Externo, por considerar satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 142-A, inc. VI e parágrafo único, do Regimento Interno/TCE-TO.

II - Declarar extinto o Processo nº 10380/2021 de Representação, sem resolução do mérito, considerando-a prejudicada pela perda superveniente do objeto e, por consequência, a ausência de interesse processual, à vista das questões avaliadas e reconhecidas pela área técnica como saneadoras das inconsistências apuradas no Portal da Transparência da Prefeitura de Centenário-TO, durante o período fiscalizado, determinando-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 71, §3º, do Regimento Interno/TCE-TO.

III - Recomendar ao administrador responsável pela municipalidade de Centenário-TO, que empregue medidas constantes de prevenção que evitem a ocorrência de impropriedades semelhantes às apontadas no relatório técnico, observando-se, especialmente, as prescrições estabelecidas nas Lei Complementar 131/2009 - Lei da Transparência e na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informações, sem prejuízo de ações contínuas de fiscalização no portal eletrônico oficial do órgão representado.

IV - Determinar que seja cientificado o senhor Focilides Carvalho Silva – Prefeito de Centenário-TO, acerca da deliberação, relatório e voto que a fundamentam, pelo meio processual adequado.

V - Determinar que seja cientificada a Diretoria Geral de Controle Externo do teor desta deliberação, bem como o membro do Ministério Público de Contas que atuou no feito, para fins de conhecimento.

VI - Determinar a publicação da decisão no Boletim Oficial/TCE-TO, para que surta os necessários e legais efeitos, na conformidade do art. 27 da Lei Orgânica/TCE-TO e do §3º, art. 341, do Regimento Interno/TCE-TO.

VII - Determinar a juntada de cópia da decisão nos autos do Processo de Acompanhamento nº 998/2021.

VIII - Exauridas as formalidades legais e regimentais, remeta-se o Processo nº 10380/2021 de Representação à Coordenadoria de Protocolo Geral, para que, com as cautelas de praxe, promova o arquivamento.